O modelo do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), documento necessário para que estados, Distrito Federal e municípios consigam executar os recursos recebidos por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) será divulgado nesta quarta (27), em uma livre programada para as 16h, no canal do Youtube do Ministério da Cultura (MinC).
A PNAB foi instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para contemplar trabalhadores da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuam na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo patrimônio cultural material e imaterial.
Até 2027, serão feitos repasses anuais de R＄ 3 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. Esses recursos devem ser distribuídos pelos gestores locais por meio de processos seletivos, como editais e chamamentos públicos, para, assim, chegarem até os fazedores de cultura. Ainda, podem ser utilizados para manutenção e construção de espaços públicos de cultura, entre outras possibilidades de uso. No entanto, para realizarem essa execução, é preciso que governos estaduais, do Distrito Federal e municipais realizem a adequação da Lei Orçamentária Anual e elaborem o PAAR.
“Com o PAAR, construído com a participação social, será possível aos entes planejarem a adequada execução dos recursos da PNAB. E, à sociedade, sugerir ações e acompanhar sua execução, garantindo eficiência e transparência na gestão pública da cultura”, afirma o secretário-Executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa.
O PAAR é um documento obrigatório previsto na Lei e visa detalhar o Plano de Ação apresentado pelos entes federativos na plataforma Transferegov. Para facilitar sua elaboração, o MinC disponibilizará uma plataforma eletrônica que deve ser usada pelos gestores e gestoras públicos de cultura.
Como explica a diretora de Fomento Direto da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), Teresa Cristina Oliveira, o Plano é a etapa seguinte à fase de pagamento dos recursos aos estados e municípios – 100% concluída pela Sefic no mês de março. Um total de 5.398 municípios, cerca de 97% das cidades brasileiras, fizeram a adesão e receberam, ao todo, R＄ 1,5 milhão. Entre os estados, 100% deles cumpriram o requisito, além do Distrito Federal, o que totalizou mais R＄ 1,5 milhão em recursos repassados.
“A utilização desses recursos deverá estar planejada no PAAR. Ao longo do processo, os entes federativos vão encaminhar relatórios parciais da sua execução e a gente vai acompanhá-los e auxiliá-los nesse processo”, aponta Teresa.
“O PAAR é um instrumento que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios detalharem a forma de execução dos recursos da PNAB. Assim, além de ser um instrumento essencial para o planejamento da política pública, permite à sociedade visualizar como os recursos serão gastos. E conforme determina a própria lei para construção do PAAR, deve ser garantida a participação social”, completa o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios (Dast), Thiago Rocha Leandro.
É importante que os entes elaborem o plano conforme orientações do MinC. Isso após a realização de escutas públicas, pois o PAAR deve refletir como o estado, Distrito Federal ou município utilizará os recursos em prol da sua população local.
Monitoramento
“No segundo ciclo a gente vai conferir, vai continuar acompanhando os Estados e municípios nessa execução e, obviamente, eventuais ajustes que precisem ser feitos a gente também trabalha com eles. A ideia é que, ao final desse processo, a gente já tenha um acumulado suficiente de informações e de dados que permitam ao gestor público elaborar o seu relatório final com mais qualidade, porque esse acompanhamento se faz ao longo do processo. Então é importante assinalar que a Sefic, na qualidade de ordenadora de despesas, que concede, que aprova os planos de ação e que depois faz um encaminhamento dos relatórios e eventuais necessidades de apuração ou coisas assim, para a área de prestação de contas vai estar de mãos dadas com gestor ao longo do processo de sua execução”, pontua a diretora de Fomento Direto, Teresa Cristina Oliveira.
O monitoramento se dará em ação conjunta com a Secretaria dos Comitês de Cultura e poderá ser acompanhado pelo Painel de Dados disponibilizado pelo MinC. “Esses painéis, que são extraídos da plataforma TransfereGov, também informam quanto o Estado e o município recebeu, quanto ele investiu, quanto ele ainda não investiu, o que ele fez, onde ele fez e isso é importante para a sociedade como um todo faça o acompanhamento do execução. Os processos com essa máxima transparência vão nos dar também, no final e ao cabo, um conjunto de ações que foram executadas nesse período, além da importância dessa política no contexto da reestruturação no sistema de fomento à cultura no Brasil”, conclui Teresa.
Confira aqui a situação do seu estado e município em relação à PNAB.
